O autor da proposta – o deputado federal Márcio Marinho (Republicanos/BA) – defende que não deveria existir uma data estabelecida para o consumidor utilizar o dinheiro inserido na linha.
Caso seja aprovada, a lei irá garantir prazo ilimitado para os créditos em linhas pré-pagas
Para o parlamentar, quando os créditos expiram sem a pessoa o usar por completo, aconteceria um proveito econômico arbitrário às operadoras. Isso porque elas receberiam o valor, contudo não entregaria o serviço em sua totalidade.
Caso o texto seja aprovado, consistiria em uma modificação na atual Lei Geral de Telecomunicações. No entanto, o Projeto de Lei ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados no momento.
Esta não seria a primeira iniciativa do tipo. Na Bahia, a Lei 14.228/2020, em fevereiro do ano passado, foi aprovada da Assembleia Legislativa local para acabar com prazo de validade dos créditos dos usuários.
Na época, a Associação das Operadoras de Celulares (Acel) chegou a pedir a suspensão da norma, ao afirmar que ela violava os princípios de isonomia, por conferir aos usuários baianos um tratamento diferenciado na comparação com o restante do país.
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