A decisão foi tomada no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), que argumenta que normas como lockdown ou toque de recolher violam direitos fundamentais, “em especial o direito à liberdade de locomoção e ao trabalho.” Além da Bahia, o partido questiona decretos feitos pelos estados do Acre, Amapá, Piauí, Rio Grande do Sul, São Paulo e Sergipe.
A ação é semelhante a uma movida em março pelo presidente Jair Bolsonaro contra medidas de isolamento adotadas pelos governadores da Bahia, do Distrito Federal e do Rio Grande do Sul. O pedido, no entanto, foi negado pelo ministro Marco Aurélio Mello, também do STF. O PTB é presidido nacionalmente por Roberto Jefferson. Condenado no processo do Mensalão, ele é ferrenho apoiador de Bolsonaro.
Nesta sexta (16/04), o governador Rui Costa (PT) anunciou a prorrogação, até 26 de abril, do toque de recolher das 20h às 5h. Também continua proibida a venda de bebida alcoólica em quaisquer estabelecimentos, inclusive por delivery, das 18h de 23 de abril até as 5h de 26 de abril, em todo o estado.
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