O valor é fixo e deve ser pago mensalmente através da guia DAS (Documento de Arrecadação Simplificado).
Diante disso, ele possui cobertura previdenciária, assim como é concedido aos trabalhadores registrados em CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).
Através disso, é possível solicitar quatro benefícios que são voltados para o próprio empreendedor, além de outros dois são voltados para seus familiares.
Para saber quais são eles, acompanhe este artigo e conheça os benefícios previdenciários do MEI.
Boa leitura!
Como funciona?
Para manter sua empresa regular perante o Fisco e garantir seu acesso aos benefícios que são oferecidos pelo INSS, o empreendedor deve efetuar o pagamento da contribuição em dia.
Desta forma, saiba que o valor deve ser pago mensalmente até o dia 20 de cada mês.
A contribuição este ano é de R$55, pois, o cálculo é feito com base de cálculo do salário mínimo que é R$1.100.
Para fazer o pagamento, o MEI deve emitir o DAS através do Portal do Empreendedor ou Programa Gerador PGMEI.
Benefícios do MEI
Ao contribuir com o INSS, o MEI tem direito aos seguintes benefícios:
Aposentadoria por idade: mulher aos 62 anos e homem aos 65, observado o tempo mínimo de contribuição de 15 anos, para mulheres e de 20 anos, para os homens. Essa regra se aplica para aqueles que começaram a contribuir para a Previdência a partir de 13 de novembro de 2019, data de publicação da EC nº 103/2019.
Para aqueles que já contribuíram antes dessa data, deve ser levado em consideração as regras de transição.
Assim, o segurado que já contribuía para a Previdência antes de 13 de novembro de 2019, poderá se aposentar por idade quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
- 60 anos de idade (se mulher) e 65 anos de idade (se homem);
- 15 anos de contribuição, para ambos os sexos.
A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 anos da mulher passou a ser acrescida em 6 meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade, em 2031.
Vale ressaltar que as contribuições feitas através do MEI também podem ser somadas a outros pagamentos feitos à Previdência Social através de registro CLT.
Para saber quando você pode se aposentar, basta acessar o site MEU INSS e fazer uma simulação.
Auxílio doença e Aposentadoria por invalidez: para receber esses benefícios é preciso ter pelo menos 12 meses de contribuição. Mas, nestes casos, se a necessidade de solicitar os benefícios decorrerem de doença grave e especificadas em lei, o período de carência não é levado em conta.
A solicitação desses benefícios também deve ser feita através do MEU INSS mas, para isso, tenha em mãos documentos que comprovem a necessidade de receber o benefícios, como por exemplo, laudos médicos, exames e receituário.
Salário-maternidade: para fazer a solicitação deste benefício, é necessário ter pelo menos 10 meses de contribuição. Desta forma, a mulher poderá se afastar do trabalho e receberá um salário mínimo mensal. É disponibilizado nos seguintes casos: nascimento de filho;
- aborto não criminoso ou em casos previsto em lei (estupro ou risco de vida para a mãe);
- fetos natimortos (aqueles que faleceram na hora do parto ou no útero da mãe);
- adoção;
- guarda judicial para fins de adoção.
Os dependentes do MEI também têm direito à cobertura previdenciária. Neste caso, os benefícios são: pensão por morte e auxílio reclusão. Veja como funciona:
Auxílio-reclusão: é preciso que o MEI tenha 24 contribuições mensais e o pagamento é feito ao dependente;
Pensão por morte: concedida quando o segurado falece, tem sua morte declarada judicialmente ou em situação de desaparecimento. É preciso que ele tenha pelo menos 18 meses como MEI. Então, seguindo a ordem de prioridade e as devidas contribuições, o pagamento poderá ser feito de duas formas:
- Pensão paga por quatro meses: o pagamento será feito ao cônjuge do segurado que possuía menos de 18 contribuições e era casado ou tinha união estável há menos de 2 anos antes do falecimento do MEI.
- Duração variável: caso o segurado tenha feito mais de 18 contribuições e tiver mais de dois anos de casamento ou união estável na data do falecimento do MEI, o tempo de pagamento da pensão irá variar conforme a idade do dependente, ficando da seguinte forma:
6 anos: dependente entre vinte e dois e vinte e sete anos de idade;
10 anos: dependente entre vinte e oito e trinta anos de idade;
15 anos: dependente entre trinta e um e quarenta e um anos de idade;
20 anos: dependente entre quarenta e dois e quarenta e quatro anos de idade;
Pensão vitalícia: dependente com quarenta e cinco ou mais anos de idade;
Filho, ou a pessoa a ele equiparada, ou o irmão dependente: o benefício é devido até os 21 anos de idade, salvo em caso de invalidez ou deficiência.
Fonte: Gabriel Dau/Jornal Contábil
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